Projeto de Lei Complementar
por rco
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última modificação
06/03/2026 16h53
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Relatório de Gestão ou Atividades
Apreciação/Julgamento de Contas pelo TCE/TO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Plano Estratégico Institucional
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Projetos de Lei e Atos Infralegais
Leis e Atos Infralegais
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COMPRAS E LICITAÇÕES
Dispensas de Licitação
Inexigibilidades de Licitação
Pregão Presencial
Procedimentos Licitatórios Anteriores
Contratos
Fiscal de Contratos
Termo de Filiação
Plano de Contratação Anual (PCA)
Extrato de Contratos
Atas de Adesão - SRP
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RECEITAS E DESPESAS
Receitas Recebidas (Duodécimo) Despesas e Empenhos Pagamentos
Ordem Cronológica de Pagamentos
Liquidações
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Tabela de Valores das Diárias
Patrimônio e Almoxarifado
DEMAIS INFORMAÇÕES
Sistema Contábil da Câmara
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