Leis Municipais
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas do Ano Anterior
Relatório de Gestão ou Atividades
Apreciação/Julgamento de Contas pelo TCE/TO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
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Projetos de Lei e Atos Infralegais
Leis e Atos Infralegais
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Decretos Legislativos
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Projeto de Lei Complementar
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COMPRAS E LICITAÇÕES
Dispensas de Licitação
Inexigibilidades de Licitação
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Procedimentos Licitatórios Anteriores
Contratos
Fiscal de Contratos
Termo de Filiação
Plano de Contratação Anual (PCA)
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Atas de Adesão - SRP
Licitantes e/ou Contratados Sancionados
RECEITAS E DESPESAS
Receitas Recebidas (Duodécimo) Despesas e Empenhos Pagamentos
Ordem Cronológica de Pagamentos
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Tabela de Valores das Diárias
Patrimônio e Almoxarifado
DEMAIS INFORMAÇÕES
Sistema Contábil da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS
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