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LGPD e Governo Digital
por rco — publicado 08/02/2026
Localizado em Transparência
B. I. TC.
por rco — publicado 07/01/2026
Localizado em B. I.
Responsável pelo Tratamento de Dados
por rco — publicado 08/02/2026 — última modificação 08/02/2026 18h18
Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
LGPD e Governo Digital
por rco — publicado 08/02/2026 — última modificação 08/02/2026 18h34
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Localizado em Transparência
Imagem Carta de Serviços ao Usuário
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem C source code Consultar Solicitação Eletrônica - E-SIC
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem object code Documentos Classificados em Grau de Sigilo
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem Informações Desclassificadas
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem object code Prazos de Resposta ao Cidadão
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
Imagem PS document Regulamentação da LAI
por rco — última modificação 20/01/2026 10h50
Localizado em B. I. / B. I. TC.
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